Implication of Legal References on Technological Dissemination: A Study on Transgenic Soybeans Resistant to Glyphosate Herbicide in Brazil

Roberta Rodrigues, Celso Luis Salgueiro Lage, Alexandre Guimarães Vasconcellos

Abstract


The following paper aims at establishing a connection between the evolution of legal landmarks related to soybeans tolerant to glyphosate-based herbicide in Brazil and the planting growth of this transgenic soybean in Brazil, in order to determine the role that such soybeans play in today's domestic agricultural scenario. To do so, a study of Brazilian laws that protect intellectual creations was carried out (Industrial Property Law - Law number 9.279/96 and the Plant Protection Law – Law number 9.456/97), the Law on Biosafety – Law number 11105 / 05 – and the Law on Brazilian Seeds and Seedlings - Law number 10.711/03, in order to delimit the matter protected by each of those laws while establishing its interfaces. Regarding planting, the Biosafety Law of 2005 corresponds to the fourth law which deals with soybeans tolerant to glyphosate-based herbicide and ensures that those previously registered may be marketed without limitation per crop. In order to estimate the space that soybean seeds tolerant to glyphosate-based herbicide began to occupy in the Brazilian market, in the 2008/2009 harvest, compared to the other not genetically modified soybeans, a search in the Ministry of Agriculture´s database was done (http://www.agricultura.gov.br) through the available records of certified, non-certified and basic seeds.

Keywords


soybeans; glyphosate; Roundup Ready; GMO; seeds; Industrial Property Law

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DOI: http://dx.doi.org/10.4067/S0718-27242013000300020



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